Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente para «segunda-feira de carnaval. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso para os demais casos.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo, para demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. ... (Continua)