Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.1593.4005.5700

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()

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