Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mera rediscussão. Omissão existente. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentação pelo tribunal no julgamento da apelação sem agravamento da situação do réu. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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