Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de cobrança - Contrato de arrendamento mercantil - Ausência de citação válida de todos os herdeiros - Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo) - Apelação do autor - Decisão mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido   ... (Continua)