Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Danos morais e materiais - Ilegitimidade passiva do Município afastada - Refluxo de esgoto em residência por entupimento da rede de esgoto (de responsabilidade da SABESP), decorrente de obra pública de recapeamento asfáltico (promovida pela municipalidade) - Estragos na mobília dos autores e danos morais pelo relevante refluxo de esgoto em prédios residenciais - Nexo de causalidade configurado - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade conjugada das rés por falha na prestação de serviço público - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva das vítimas, não verificadas - Danos morais e materiais configurados - Indenização devida - Mantido os valores das indenização indicados na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)