Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (COM RECONVENÇÃO) - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos da ação consignatória - Pleito não passível de apreciação pelo Plantão Judiciário - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - Inadmissibilidade, ademais, da supressão de Instância - Negado provimento.