Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inércia da autora em promover a citação dos réus - Extinção do processo, por abandono de causa - Ausência de prévia intimação pessoal da autora - Impossibilidade - Violação do previsto no parágrafo 1º, do CPC, art. 485 - Inexistência de requerimento do réu para a extinção da ação, conforme Súmula 240 do E. STJ - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO