Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.

«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo, determinado e já reconhecido como devido pela Administração, mediante ato administrativo único e de efeitos concretos. ... (Continua)