Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma trazido no recurso especial, oportunamente repelido pelo acórdão embargado. Incidência da Súmula 598/STF. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Precedentes do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão reafirmada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não serve para sustentar a renovação da insurgência em embargos de divergência o mesmo paradigma colacionado nas razões do recurso especial, consoante a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, e que se encontra cristalizada na Súmula 598/STF, in verbis: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário. ... (Continua)