Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operações de remessas de mercadorias em bonificação, não submetidas ao regime de substituição tributária. Não incidência da exação. Matéria julgada em sede de recurso representativo de controvérsia. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento do STJ sobre o tema.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que «(...) o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 24/6/2010 - grifa-se). ... (Continua)