Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de gratificação de representação militar em desconformidade com a lei. Supressão de parcela integrante de proventos de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência. Autotutela administrativa. Decadência. Não fluência entre o ato concessório e o crivo do Tribunal de Contas.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Militar do GDF e outros, que declarou nula a concessão da Gratificação de Representação Militar (GRM), percebida pelo recorrente. ... (Continua)