Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil e CPC/1973, art. 267, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida, em repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810). Modulação. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nesta parte, improvido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)