Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Permanência do acusado nos estados unidos da américa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - O pleito de permanência do acusado nos Estados Unidos da América não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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