Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Descabimento do recurso interno. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício a ser sanado na via eleita. Agravo não conhecido.

«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)