Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime de extorsão qualificada. Nulidade. Atuação pericial na análise sobre posição geográfica de objeto eletrônico via estação rádio base. Desnecessidade. Mero relatório sobre cruzamento de dados. CPP, art. 159, caput. Agravo improvido.

«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de serm antida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)