Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de embaraço a investigações que envolvem organizações criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Matéria não analisada pela corte de origem. Alegações que envolvem fatos controversos e demandam revolvimento fático probatório dos autos. Supressão de instâncias. Writ não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência uníssona, revela-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)