Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Exclusão das qualificadoras motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Matéria a ser analisada pelo conselho de sentença por ocasião do julgamento. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a exclusão de qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)