Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Flagrante preparado. Ausência de crime. Súmula 145/STJ. Não ocorrência no caso dos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisum mantido. Agravo regimental desprovido.

«I - Há flagrante preparado (ou provocado) quando o agente é induzido à prática de um crime pela «pseudovítima, por terceiro ou pela polícia (cf. J. F. Mirabete, Processo Penal, ed. Atlas, 2003, p. 375). Nesse caso não há crime, em face da ausência de vontade livre e espontânea do agente, pois este, na verdade, é induzido à prática de uma ação delituosa. Nesse sentido a Súmula 145/STF, verbis: «Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. ... (Continua)