Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de apelar em liberdade. Revogação da prisão por não cumprimento do CPP, art. 316 e recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Matérias não submetidas previamente ao crivo da corte a quo. Agravo desprovido.
«1 - Não merece reparos a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido, na medida em que as pretensões ora apresentadas não foram objeto de prévia análise pela Corte a quo. ... ()
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