Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Nulidade. Sentença penal condenatória proferida oralmente e registrada por meio audiovisual. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. ... (Continua)