Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Correlação entre denúncia e sentença. Absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote