Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Registro do documento comprovado junto ao SNG e DETRAN. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, opcional, em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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