Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Agravante que se encontra desempregado. Inexistência de indícios de que ele tenha outras fontes de renda ou patrimônio de monta. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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