Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Multas de trânsito.

I. Notificação do suposto infrator quanto às infrações principais. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição. Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pelo impetrante. Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo (inteligência dos arts. 123, § 2º, 241 e 282, §1º, todos do CTB). II. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação em relação à obrigação acessória. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). III. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário do Município provido.