Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça comum federal. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização pelo pagamento de juros de obra. Pretensão voltada contra a construtora. Interesse do ente federal financiador da transação. Competência da justiça comum federal. Agravo interno provido.

«1 - Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. ... (Continua)