Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis. Contribuição social. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Imunidade das entidades beneficentes. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)