Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a demora para a solução judicial da nomeação de candidato aprovado em concurso público não gera direito a indenização (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/Acórdão Min. TEORI A ZAVASCKI, DJe 19/12/2011). Nesse sentido, o recente precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/11/2018. ... (Continua)