Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviço prestado de afretamento de navio por tempo aferido mediante a acurada análise das provas carreadas aos autos. Modificação do julgado que requer o revolvimento de provas, defeso em REsp. Não incidência. Agravo interno no agravo em recurso especial do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - Inobstante as ponderações da parte recorrente aduzindo que o serviço prestado não é de mero afretamento, mas sim de armador, constituindo fato gerador do ISS, observa-se que o Tribunal de origem se valeu da acurada análise dos autos para extrair suas conclusões. ... (Continua)