Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Alegada ausência de nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Indenização pelos danos morais fixada em 100 salários mínimos para cada genitor e 200 salários mínimos para a menor, vítima do evento danoso. Valor que não se afigura desproporcional. Extrema gravidade do dano (contaminação de criança com dois meses de idade pelo vírus da poliomielite). Agravo regimental do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)