Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão omitida. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Configura omissão caracterizadora da ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito da oposição dos Aclaratórios, a Corte de origem mantém-se silente quanto à tese não rebatida pela fundamentação do acórdão recorrido. ... (Continua)