Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Administrativo. Expedição de passaporte. Suspensão de direitos políticos. Certidão de quitação eleitoral. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Segundo o teor da Súmula 283/STF, é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote