Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. É precoce o levantamento do valor da penhora antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Agravo regimental do município de tubarão/SC a que se nega provimento.

«1 - É pacífico Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre Código de Processo Civil, regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)