Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Agravo interno recurso especial. Administrativo e ambiental. Multa. Redução prevista Decreto 3.179/1999, art. 60. Cabimento. Necessidade de comprovação da adoção das medidas pactuadas termo de compromisso. Agravo interno do ibama desprovido.
«1 - O requerente faz jus à suspensão da exigibilidade de multa nos casos de descumprimento da legislação ambiental, desde que o infrator se comprometa a adotar medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental. Precedentes: REsp. 1.019.702, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º7.2009; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015. ... ()
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