Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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