Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, nos termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de Advogado e de homologação judicial para sua validade quando inexistente demanda individual entre o Servidor e a Administração Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou a execução de título judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5/9/2014). ... (Continua)