Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Anistia política. Possibilidade de cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com indenização por danos morais. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa. ... (Continua)