Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso inominado. Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de medicamento. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de juizado especial da Fazenda Pública. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 16.