Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS (Monocrática) Mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da turma recursal. Súmula 376/STJ. Lei 12.153/2009, art. 17.
«Ocorre que o presente mandado de segurança é impetrado contra ato judicial exarado por magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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