Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Registro público. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de fiscalização judiciária. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Existente. Titular do cartório. Posse posterior ao fato gerador do tributo. Sucessão tributária. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 2º.

«Inexiste sucessão aos delegados das serventias extrajudiciais, que são investidos no cargo público por concurso público e em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior. A delegação não é negociável ou transferível, é conferida pelo poder público. ... (Continua)