Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada por perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Crédito de valores disponibilizados em virtude de fraude que não caracteriza «amostra grátis ao consumidor - Precedentes - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante - Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Reclamação por dano extrapatrimonial em razão de reserva de margem consignável averbada há mais de sete anos no benefício previdenciário da autora - Ausência de prova do comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral ou material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada nos limites dos capítulos impugnados - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido