Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado - Dano moral - Desconto em benefício previdenciário, no valor reduzido de R$ 37,50 ao mês, correspondente a pouco mais de 1% dos proventos mensais do autor, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autor que não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus - Majoração da indenização indevida, mantido o valor de R$ 5.000,00.

Verba honorária - «Quantum - Postulada pelo autor a alteração da base de cálculo da verba honorária, estipulada na sentença em 20% sobre o valor da condenação, para que fosse fixada em 20% sobre o valor da causa - Descabimento - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido