Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que extinguiu a presente execução, ante a ausência de comprovação pela exequente das medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 19.12.2023, às 08:39, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023 - sessão iniciada às 11:00). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.