Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de reserva legal. Cadastro ambiental rural. Interesse de agir. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que somente haveria interesse jurídico de exigir a averbação junto ao registro de imóveis a partir do momento em que efetivamente caracterizado o descumprimento da legislação pertinente, isto é, após o transcurso do prazo para regularização da propriedade rural perante o Cadastro Ambiental Rural. ... (Continua)