Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Ilegalidade. FGTS. Direito.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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