Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re Acórdão/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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