Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para anular o acórdão e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração os parâmetros traçados nesta corte. Insurgência do autor.

«1 - O reajuste das mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária não é, por si só, abusivo, devendo seguir os parâmetros fixados no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)