Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Lesão corporal culposa. Nulidade. Decisão que designou o interrogatório do recorrente via videoconferência. Fundamentação idônea. Efetivo prejuízo não visualizado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui assente jurisprudência no sentido de que, em obediência ao principio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)