Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II e CP, art. 288. Teses referentes a prorrogações indevidas das interceptações telefônicas e ausência de transcrição integral dos diálogos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses defendidas no presente recurso, quais sejam, as referentes às prorrogações indevidas das interceptações telefônicas e à ausência de transcrição integral dos diálogos, são de todo estranhas ao que foi pretendido por ocasião da impetração do habeas corpus, constituindo-se, assim, em inovação recursal, o que não é admissível na presente via recursal. ... (Continua)