Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Alegação de reformatio in pejus, sob o argumento de que a sentença garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado do processo. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou reformatio in pejus. ... (Continua)