Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência afeta ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no CPP, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum) (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/6/2017) ... ()
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